042734 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 042734
Acórdão
Descritores: Intimação para passagem de certidão, Legitimidade passiva, Direito de informar, Associação de defesa do ambiente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052704
Nr Documento: SA119970806042734
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/efb573c5e0431acd8025697b00380ab8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:042734.7E
Sumário
No meio processual de intimação para a passagem de certidão ou informação só a autoridade a quem se imputa a omissão assegura a sua legitimidade passiva. As associações de Defesa do Ambiente têm nos termos do art° 5° da Lei n° 10/87 de 4 de Abril o direito de consulta junto dos orgãos da Administração Central e o meio processual adequado é o previsto no n° 1 do art° 82 da LPTA. Pedida informação ou passagem de certidão ao abrigo do disposto no artigo 5° da Lei n° 10/87 , de 4 de Abril, embora não venha invocado qualquer tipo de razão para o efeito, terá de concluir-se que essa informação ou certidão se destina aos fins previstos naquele artigo.