Direito de informar - Jurisprudência Portuguesa

Se foi satisfeito pelo Chefe do Serviço de Finanças, embora fora de prazo, o pedido de informação formulado pelo contribuinte, dentro dos limites que os seus poderes lhe permitiam não estavam, pois,...

I - A decisão da CNE fundamenta-se expressamente no relatório de instrução, e projeto de decisão, que consta em anexo à respectiva acta. II - Quanto à remissão feita na decisão recorrida para a...

Justifica-se a admissão do recurso de revista excepcional em processo em que as questões suscitadas, respeitantes ao âmbito de divulgação dos dados das explorações agrícolas que cultivam milho...

1. A honra está ligada à imagem que cada um forma de si próprio, construída interiormente mas também a partir de reflexos exteriores, repercutindo-se no apego a valores de probidade e de honestidade...

I - Os serviços da Administração Fiscal poderão proceder de acordo com novas orientações administrativas sem violar o art. 73º do CPT, quando não actuem de forma diversa em relação ao sentido da...

I - Há três formas típicas para a prestação da informação procedimental: 1ª - a informação directa; 2ª - a consulta do processo; 3ª - as certidões. II - As certidões procedimentais são reproduções...

I - No meio processual de intimação para a passagem de certidão ou informação só a autoridade a quem se imputa a omissão assegura a sua legitimidade passiva. II - As associações de Defesa do...

Se os fins a que alegadamente se devia a passagem de certidão de documentos contidos no processo individual de um ex-aluno da Academia Militar são alheios ao uso dos meios administrativos e...

I - Embora o direito à informação dos particulares face à Administração tivesse sido reconhecido logo a partir da versão inicial da Constituição de 1976, a transposição das normas constitucionais...

I - Integra a infracção ao art. 25 ns. 1 e 2 al. a) do E.D. de 1984 o uso, em exposição dirigida ao Ministro da Educação e em cartas enviadas a jornais e por eles publicadas, de expressões ofensivas...