024784 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castelo Paulo
Processo: 024784
Acórdão
Descritores: Acção de indemnização, Junta autonoma das estradas, Falta de sinalização, Tribunal administrativo de circulo, Juiz, Replica, Desentranhamento dos autos, Defesa por impugnação, Defesa por excepção, Caso julgado penal, Eficacia
Recorrente: Figueiredo , Francisco
Recorridos: Jae
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00021156
Nr Documento: SA119880217024784
Data de Entrada: 02/03/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.; DIR PROC PENAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4dc63c6f3ce93e6f802568fc00376121CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:024784.B5
Sumário
Numa acção ordinaria em que se pede a condenação da J. A. Estradas no pagamento de uma indemnização por perdas e danos, devido a falta de sinalização de um buraco, numa estrada nacional, o Juiz do TAC pode oficiosamente mandar desentranhar a replica, se a Re se defendeu apenas por impugnação e não por excepção Do art. 153 do C. P. Penal de 1929, que então vigorava, resultava que a eficacia do caso julgado penal, na accção não penal, se limitava a existencia e qualificação do facto punivel e a determinação dos seus agentes.