080215 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A decisão da 2 instancia, quanto a materia de facto, não pode ser alterada pelo Supremo Tribunal de Justiça, a menos que se verifique a hipotese prevista no n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil. II - Configura um contrato de empreitada como vem definido no artigo 1207 do Codigo Civil, a obrigação assumida por uma parte de fornecer materiais e executar trabalho de serralharia necessarios a integrar os primeiros nas obras em curso da outra parte, mediante o pagamento por esta aquela do respectivo preço.