9220076 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9220076
Acórdão
Descritores: Acção cível emergente de acidente de viaçao, Indemnização, Limite máximo da indemnização, Lei aplicável, Juros de mora, Deserção de recurso, Efeitos, Litisconsórcio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00004778
Nr Documento: RP199210279220076
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4d4cfb1a2fa993b58025686b0066450aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9220076.B7
Sumário
Sendo o recurso julgado deserto, a sentença de que se recorreu transita em julgado. O recurso interposto pela ré seguradora da sentença que, em acção de indemnização emergente de acidente de viação, a condenou solidaríamente com o proprietário do veículo causador do acidente, aproveita a este proprietário. Como norma remissiva que é, o artigo 508, nº 1 do Código Civil, ao remeter para a estatuição da norma "ad quem" - Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais - como que integra na sua própria redacção o conteúdo da norma para que remete, estatuindo, assim, indirectamente. Os limites da indemnização previstos no artigo 508, nº 1 do Código Civil, relativamente a acidente ocorrido antes de 23/12/87, são os referidos no artigo 20 da Lei nº 82/77 ( na redacção do Decreto-Lei nº 264-C/81 ) e não os fixados pela Lei nº 38/87 de 23/12. O facto de se condenar a ré no pagamento do limite máximo referido naquele artigo 508, nº 1 do Código Civil, não impede que a mesma seja condenada a pagar juros moratórios sobre tal montante.