079498 - Supremo Tribunal de Justiça

Não existe oposição entre dois acordãos quando, no primeiro, o Supremo Tribunal de Justiça julgou que, face ao Decreto-Lei 183/70, uma fiança não era valida e, no segundo, decidia que as partes era licito sujeitar o contrato de mutuo a lei alemã e que a fiança, como negocio juridico acessorio que e, ficava sujeita a mesma ordem juridica, perante a qual a fiança devia ser considerada valida.