000151 - Tribunal dos Conflitos
Tribunal dos ConflitosTCONF
Relator: Valadas Preto
Processo: 000151
Acórdão
Descritores: Tribunal de conflitos, Empreitada de obras públicas, Contrato administrativo, Administração pública, Conceito técnico, Utilidade pública, Casas económicas, Acção sobre contrato, Competência dos tribunais administrativos
Recorrente: Silva , Antonio
Recorridos: Cm da Feira - Caixa Nac de Pensões
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso pré-conflito
Objeto: AC RP.
Nr Convencional: JSTA00029772
Nr Documento: SAC19831202000151
Data de Entrada: 24/01/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - CONTRATO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/86f37517ab5b8dbf8025713b003b59b4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:000151.95CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONF:1983:000151.59
Sumário
Nos termos do parágrafo 2 do artigo 815 do Código Administrativo, conjugado com o art.1 do Dec-Lei 48871, de 19-2-69, os contratos de empreitada de obras públicas são contratos administrativos quando reúnam os seguintes elementos: figurarem como sujeitos da relação contratual a Administração, por um lado, e um particular (empreiteiro de obras públicas), pelo outro lado; ser o fim prosseguido a imediata utilidade pública; consistir a prestação do contratante particular na realização de uma obra, tal como a entende o art.1 do Dec-Lei 48871; ser um imóvel o objecto da prestação. O termo "Administração" do parágrafo 2 do art. 815 abrange também as autarquias locais, os institutos públicos e outras pessoas colectivas de direito público. Verifica-se a imediata utilidade pública se a prestação do empreiteiro consistir na realização de uma obra apta a dar, ela própria, satisfação a uma necessidade colectiva do âmbito das atribuições da pessoa colectiva pública. Nos termos da Lei 2092 e do Dec-Lei 35611, de 25-04-46, a construção de casas de renda económica constitui uma das atribuições das instituições de previdência, nomeadamente da Caixa Nacional de Pensões, para a realização da qual compete às câmaras municipais adjudicar e celebrar contratos de empreitadas, financiados por aquelas, que devem também outorgar nas respectivas escrituras. É contrato administrativo, do tipo contrato de empreitada de obras públicas, o contrato de empreitada para a construção de casas de renda económica, celebrado entre uma câmara municipal e um empreiteiro de obras públicas, destinadas a uma instituição de previdência, que nele outorgou. São da competência dos tribunais do contencioso administrativo o conhecimento das acções em que se suscitem questões sobre a interpretação, validade e execução dos contratos referidos no número anterior.