Casas económicas - Jurisprudência Portuguesa

I - Nos termos do Regulamento da OSMU, aprovado pela Portaria n.º 23785, de 18-12-1968, a venda de casas económicas aos respectivos beneficiários fica sujeita ao regime de propriedade resolúvel...

I - À venda das casas de renda económica dos bairros sociais pertencentes à Assembleia Distrital de Lisboa, não é aplicável o disposto no respectivo Regulamento, mas sim o que, especificamente foi...

I - Os autos de expropriação amigável de terrenos para a construção de moradias económicas, e o auto de cessão desses terrenos, à Secção das Casas Económicas constitui prova documental da aquisição...

I - Nos termos do parágrafo 2 do artigo 815 do Código Administrativo, conjugado com o art.1 do Dec-Lei 48871, de 19-2-69, os contratos de empreitada de obras públicas são contratos administrativos...

O mau comportamento das pessoas que pertençam ao agregado familiar do adquirente de moradia económica só é causa da rescisão do respectivo contrato durante e enquanto essas pessoas com ele vivam na...

Produz efeitos na ordem jurídica, sendo logo contenciosamente impugnável, o despacho ministerial que decidiu que no vencimento dos pretendentes ao arrendamento de casas de renda económica, a que se...