063345 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes Costa
Processo: 063345
Acórdão
Descritores: Recurso, Ambito, Conhecimento oficioso, Ineptidão da petição inicial
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00006479
Nr Documento: SJ197012110633451
Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN COMENTARIO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VII PAG372.
Referência Publicação: BMJ N202 ANO1971 PAG172
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/749b9ac3e20e77e6802568fc0039a435CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1970:063345.DC
Sumário
A regra de que o recurso e apenas uma revisão do julgamento proferido pelo tribunal recorrido sofre a restrição imposta pela obrigatoriedade do conhecimento oficioso de certas questões. Não pode considerar-se inepta a petição inicial, por contradição entre o pedido e a causa de pedir, se a autora, com o fundamento na existencia de mais de um processo de produzir a "doxiciclina", alem dos dois unicos com patente registada em Portugal a favor da re "Pfizer", vem pedir que se declare que aquele produto não comercializado, a venda sem a marca da re, em diferentes mercados estrangeiros, não e obtido pelo processo coberto por aquelas patentes e que, portanto, pode, ela autora, importa-lo, vende-lo e comercializa-lo sob a marca "Extraciclina" ou sob qualquer outra.