041784 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 041784
Acórdão
Descritores: Presidente da câmara, Perda de mandato, Ilegalidade grave, Princípio da imparcialidade, Pagamento de quantia, Interesse pessoal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046358
Nr Documento: SA119970403041784
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/66c19155b8663a36802568fc00395d54CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:041784.E9
Sumário
A expressão "visando a obtenção de uma vantagem patrimonial" usada no n. 3 do art. 8 da Lei n. 27/96, não se refere a toda e qualquer vantagem patrimonial, mas a uma vantagem ilícita no sentido de que não é devida. A participação numa decisão tomada por unanimidade, que mandou pagar os honorários devidos à empresa de que a sua mulher era sócia, não tendo intervindo na adjudicação e posterior anulação dessa adjudicação, tendo o trabalho sido prestado de acordo com o contrato e esse pagamento proposto pelo GAT, órgão independente da Administração Autárquica, não constitui, só por si, a obtenção de uma vantagem ilícita determinante da perda de mandato do Presidente da Câmara.