015130 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Suscita-se um problema de aplicação da lei no tempo quando os factos que conduziram a punição foram praticados no dominio do estatuto disciplinar aprovado pelo Dec-Lei 32659 e na data de entrada em vigor do estatuto aprovado pelo Dec-Lei 191-D/79 não estava extinta a responsabilidade disciplinar deles decorrente. II - O principio da aplicação da lei mais favoravel leva então a que ao caso se apliquem os preceitos do segundo dos estatutos (lei nova) sobre prazos de prescrição do procedimento disciplinar.