I - Nos termos do art. 40 n. 1, al. b), do Estatuto das Pensões de Sobrevivencia (E.P.S.), aprovado pelo Dec-Lei n. 142/73, de 31 de Março, na redacção que lhe foi dada pelo Dec-Lei n. 191-B/79, de...

Em caso de sucessão de leis sancionatorias no tempo, e de aplicar a lei concretamente mais favoravel ao infractor, por força do disposto no n. 4 do art. 29 da Constituição, preceito que tambem e...

Em caso de sucessão de leis sancionatorias no tempo, e de aplicar a lei concretamente mais favoravel ao infractor, por força do disposto no n. 4 do art. 29 da Constituição, preceito que tambem e...

I - Na sucessão de leis penais, e de aplicar a lei concretamente mais favoravel ao infractor, por força do disposto na parte final do n. 4 do art. 29 da Constituição, preceito esse aplicavel tambem...

I - As transgressões tipicamente descritas e sujeitas ao regime constante do Cod. Proc. Cont. Impostos, desde que encontrem correlato no novo regime contra-ordenacional definido no Regime Juridico...

Uma infracção tributaria, embora praticada antes da entrada em vigor do Dec.Lei 20-A/90 de 15.1, pode vir a ser punida pelas sanções de tal diploma desde que ele as puna mais levemente, por força dos...

Face a sucessão dos diversos diplomas que no tempo versaram sobre a inflacção aduaneira de descaminho, a aferição do regime mais favoravel não deve ter em conta as leis ja declaradas...

I - As transgressões fiscais tipicamente descritas e a que era aplicavel o Cod. Proc. Cont. Impostos foram equiparadas a contra-ordenações e passaram a reger-se pelas normas do Dec.-Lei n. 20-A/90,...

I - Uma infracção tributaria, embora praticada anteriormente a entrada em vigor do DL 20-A/90, de 15.1, pode vir a ser punida pelas sanções previstas naquele diploma desde que as puna mais...

I - Uma infracção tributaria, embora praticada anteriormente a entrada em vigor do DL 20-A/90, de 15.1, pode vir a ser punida pelas sanções previstas naquele diploma desde que as puna mais...