001233 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 001233
Acórdão
Descritores: Imposto de transacções, Liquidação, Notificação, Caducidade, Contagem de prazo
Recorrente: Guerra , Joaquim
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001633
Nr Documento: SAP19790720001233
Data de Entrada: 11/10/1978
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a0404caea9ff2f9a802568fc0038123bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:001233.66
Sumário
O prazo de caducidade da liquidação do imposto de transacções e o fixado no artigo 36 do correspondente Codigo, a contar desde a notificação da mesma liquidação. As declarações modelos n. 5 e 6, para que possam levar a isenção condicional do imposto (artigos 64 e 65 do mesmo diploma), devem anteceder ou ser contemporaneas das operações a que respeitem. Apesar de o produtor que delas usa possuir o respectivo registo como referido ao seu escritorio, e não a fabrica a que se destinam as materias-primas adquiridas, departamentos esses fisicamente separados, e de aceitar a indicação desse registo naquelas declarações como aquisição para a fabrica, sem que isso importe alteração do destino declarado ali.