0006882 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A exigência de "fundamentação expressa", designadamente dos actos administrativos quando afectem direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidadãos, é uma decorrência constitucional. II - A naturalização é um modo de aquisição da nacionalidade por concessão do poder público. III - Com o pressuposto referido na alínea e) do n. 1 do artigo 6 da Lei 37/81 (redacção original) pretendeu o legislador evitar a integração de pleno direito na sociedade portuguesa de indivíduos estrangeiros com reconhecida incapacidade para levarem uma existência activa e participante, comportando-se ao nível da marginalidade social.