Quem foi o relator do acórdão 020907?

O relator foi Valadas Preto, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 020907?

O acórdão foi proferido em 25 de junho de 1991.

Acórdão STA (1991) — Carreira de clínica geral, Médico

Acórdão

020907

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 25 de junho de 1991
Relator: Valadas Preto

Carreira de clínica geralMédicoRegime de dedicação exclusivaRevogação de acto constitutivo de direitosRevogação de acto ilegal

Referências Legais

Legislação Nacional

LOSTA56 ART18 N2.
CPC67 ART729.
DL 373/79 DE 1979/09/08 ART9 ART12 N2 N3 ART31.
L 56/79 DE 1979/09/15.
DL 310/82 DE 1982/08/03 ART9 N2 ART31.
L 1/83 DE 1983/01/03.
ETAF84 ART21 N3.
LPTA85 ART102.

Sumário

I- Nos termos do art. 31, do D.L. n. 310/82, de 3 de Agosto, não pode ser atribuido aos médicos integrados na carreira de clínica geral o regime de dedicação exclusiva.

II- O despacho ministerial que, contrariando a referida disposição, o concede a um médico de clínica geral,

é ilegal pelo que pode ser revogado com esse fundamento, antes de decorrido o prazo de um ano

(art. 18, da LOSTA).

Texto integral não disponível

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