020907 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nos termos do art. 31, do D.L. n. 310/82, de 3 de Agosto, não pode ser atribuido aos médicos integrados na carreira de clínica geral o regime de dedicação exclusiva. II - O despacho ministerial que, contrariando a referida disposição, o concede a um médico de clínica geral, é ilegal pelo que pode ser revogado com esse fundamento, antes de decorrido o prazo de um ano (art. 18, da LOSTA).