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020907 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 020907
ACORDAO
Descritores: Carreira de clínica geral, Médico, Regime de dedicação exclusiva, Revogação de acto constitutivo de direitos, Revogação de acto ilegal
Sumário
I - Nos termos do art. 31, do D.L. n. 310/82, de 3 de Agosto, não pode ser atribuido aos médicos integrados na carreira de clínica geral o regime de dedicação exclusiva. II - O despacho ministerial que, contrariando a referida disposição, o concede a um médico de clínica geral, é ilegal pelo que pode ser revogado com esse fundamento, antes de decorrido o prazo de um ano (art. 18, da LOSTA).