I. Durante o período de licença sem vencimento de longa duração o vínculo à função pública não se extingue, apenas se suspende a partir da data em que é concedida a licença; II. Mas o respectivo...

I – À inclusão da recorrente – médica da carreira de clínica geral – na escala para assegurar o funcionamento da Unidade Básica de Urgência de Santarém – não é aplicável o disposto no nº 5 do artigo...

I - A integração de médicos de clínica geral na nova carreira instituída pelo D.L. n. 73/90, de 6 de Março, é feita ao abrigo dos arts. 46 e 47 do mesmo diploma. II - Os médicos de clínica geral...

I - Nos termos do art. 31, do D.L. n. 310/82, de 3 de Agosto, não pode ser atribuido aos médicos integrados na carreira de clínica geral o regime de dedicação exclusiva. II - O despacho ministerial...

O médico da carreira de clínica geral autorizado a frequentar um curso de saúde pública, no âmbito dos processos de formação profissional, não tem direito ao subsídio adicional previsto no n. 1 do...

I - A prova do "concelho da residência" para o efeito especificamente consignado no artigo 36 do Decreto- -Lei n. 310/82 de 3 de Agosto que veio regular as carreiras médicas é apenas admissível...