013197 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 013197
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Recurso per saltum, Secção do contencioso tributario, Materia de facto, Incompetencia em razão da hierarquia, Competência dos tribunais tributários de 2 instancia, Recurso do tribunal tributario de 1 instancia
Recorrente: Oliveira , Julio
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 5J PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00033179
Nr Documento: SA219911030013197
Data de Entrada: 09/01/1991
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7f139c7f982c752f802568fc0037f8aeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:013197.4D
Sumário
Se um dos fundamentos do recurso de sentença de Tribunal Tributario de 1 Instancia e o de esta, não tendo julgado provados determinados factos alegados na petição de impugnação, não ter havido como procedente uma invocada ilegalidade - do questionado acto tributario de liquidação - que deles decorreria, segue-se que tal recurso não versa exclusivamente materia de direito. A Secção de Cont. Tributario do STA carece de competencia em razão da hierarquia para conhecer de recurso directo de decisão de um tribunal tributario de 1 instancia que não se restrinja a materia de direito. Tal competencia cabe, nos termos do art. 41/1/a) do ETAF, ao Tribunal Tributario de 2 Instancia.