Secção do contencioso tributario - Jurisprudência Portuguesa

I - A Secção de Contencioso Tributario do S.T.A. e incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer de recursos interpostos de decisões dos tribunais tributarios de 1 instancia, cujo ambito...

I - E questão de facto saber se so em determinado exercicio e que chegaram ao conhecimento de uma sociedade comercial certos custos seus. II - A Secção de Contencioso Tributario do STA carece de...

A Secção do Contencioso Tributario e incompetente em razão da hierarquia para conhcer do recurso jurisdicional interposto da decisão de 1 Instancia que não tenha como exclusivo fundamento, materia de...

I - Se um dos fundamentos do recurso de sentença de Tribunal Tributario de 1 Instancia e o de esta, não tendo julgado provados determinados factos alegados na petição de impugnação, não ter havido...

I - A Secção do Contencioso Tributario do STA carece de competencia em razão da hierarquia para conhecer de recurso directo de decisão de um tribunal tributario de 1 instancia que não se restrinja a...

Incluida no objecto do recurso de decisão do Tribunal Tributario de 1 Instancia questão de facto cujo conhecimento se proponha a fundar a pretensão, mesmo que não saia controvertida a factualidade...

Se o fundamento do recurso não versar exclusivamente materia de direito, a Secção não e competente para dele conhecer em razão da hierarquia nos termos do art. 32 b) da E.T.A.F..

A Secção de Contencioso Tributario e incompetente em razão da hierarquia para conhecer do recurso jurisdicional interposto de decisão da 1 Instancia que não tenha como exclusivo fundamento, materia...

A Secção do Contencioso Tributario e incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer de recursos de decisões jurisdicionais proferidas em 1 Instancia, per saltum, que não versem exclusivamente...

I - A Secção de Contencioso Tributario do STA e incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer do recurso jurisdicional, interposto de decisão do Tribunal Tributario de 1 Instancia, que não...