O descritor "Incompetencia em razão da hierarquia" classifica 99 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1954 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 98 | 99.0% |
| TCAS | 1 | 1.0% |
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