Incompetencia em razão da hierarquia - Jurisprudência Portuguesa

No âmbito de um recurso de uma decisão proferida numa ação administrativa, se a sentença recorrida se debruçou sobre o mérito da causa e nas conclusões do recurso jurisdicional, apenas se colocam...

I - O tribunal que se declara incompetente em razão da hierarquia para conhecer de um recurso, por essa pronuncia se queda, nada decidindo quanto a fixação da materia da facto, feita na sentença...

I - A Secção de Contencioso Tributario do S.T.A. e incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer de recursos interpostos de decisões dos tribunais tributarios de 1 instancia, cujo ambito...

I - E questão de facto saber se so em determinado exercicio e que chegaram ao conhecimento de uma sociedade comercial certos custos seus. II - A Secção de Contencioso Tributario do STA carece de...

A Secção do Contencioso Tributario e incompetente em razão da hierarquia para conhcer do recurso jurisdicional interposto da decisão de 1 Instancia que não tenha como exclusivo fundamento, materia de...

I - Se um dos fundamentos do recurso de sentença de Tribunal Tributario de 1 Instancia e o de esta, não tendo julgado provados determinados factos alegados na petição de impugnação, não ter havido...

I - A Secção do Contencioso Tributario do STA carece de competencia em razão da hierarquia para conhecer de recurso directo de decisão de um tribunal tributario de 1 instancia que não se restrinja a...

Incluida no objecto do recurso de decisão do Tribunal Tributario de 1 Instancia questão de facto cujo conhecimento se proponha a fundar a pretensão, mesmo que não saia controvertida a factualidade...

Versada que seja no recurso interposto para o STA de sentença da I Instancia, materia de facto, e tal Tribunal hierarquicamente incompetente face as disposições do ETAF.

Se o fundamento do recurso não versar exclusivamente materia de direito, a Secção não e competente para dele conhecer em razão da hierarquia nos termos do art. 32 b) da E.T.A.F..