96B109 - Supremo Tribunal de Justiça

É admissível a condenação condicional em processo de indemnização por perdas e danos cujo direito nela reconhecido fique condicionado pelo não cumprimento pelo promitente-comprador do julgado definitivo quanto ao pedido de declaração judicial de resolução do contrato-promessa de compra e venda de imóvel com a consequente perda do sinal e restituição do mesmo imóvel, devoluto, ao promitente-vendedor.