I. O condomínio constitui um centro autónomo de imputação de efeitos jurídicos, razão pela qual o legislador o dotou de organicidade e, embora não lhe tenha atribuído personalidade jurídica (ao...

I - A condenação da R. no pagamento de danos futuros decorrentes do eventual cumprimento de obrigações fiscais pelo A., a determinar em incidente de liquidação, consubstancia uma condenação...

I- A nossa lei não admite a figura da condenação condicional, isto é, da condenação em que o direito reconhecido fica dependente da verificação de determinada condição, ainda não ocorrida à data do...

I - A especificação dos concretos pontos de facto que o recorrente considera incorrectamente julgados, bem como da decisão que, no seu entender, deve ser proferida nesse domínio, devem constar das...

Sumário (do relator): - O Tribunal de apelação não pode conhecer de questões novas, que não sejam de conhecimento oficioso, i.e., que não tenham sido anteriormente apreciadas porquanto, por...

1. É contrato de cooperação ou parceria comercial, e não de prestação de serviços, o contrato por meio do qual as outorgantes se obrigam, mediante a percepção de comissões: a autora a aproximar...

I - A cessão de crédito é o contrato pelo qual o credor transmite a terceiro, independentemente do consentimento do devedor, a totalidade ou uma parte do seu crédito. Ocorre uma modificação...

1. Pode definir-se a sentença condicional como aquela que só impõe a sua eficácia ou procedência à posterior verificação de um evento futuro e incerto; sentença de condenação condicional é a sentença...

I - O Tribunal está sujeito ao pedido. Se foi formulado o pedido de condenação numa renda vitalícia, provados os respectivos pressupostos só pode ser proferido pedido de condenação em renda...

I - De acordo com o disposto no artigo 673° do Código de Processo Civil não é admissível a figura da condenação condicional. II - Verificada a excepção dilatória de não cumprimento do contrato a...