029101 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues da Silva
Processo: 029101
Acórdão
Descritores: Magistratura judicial, Acumulação de cargos, Abono, Conselho superior da magistratura, Parecer, Discricionariedade tecnica, Poder vinculado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00034565
Nr Documento: SA119920604029101
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9d839ba698ccdc34802568fc00389ce6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:029101.4F
Sumário
A informação do Conselho Superior da Magistratura sobre o serviço do magistrado judicial, em caso de atribuição de abono de vencimento por acumulação de funções, insere-se em discricionariedade tecnica daquele orgão, que e contenciosamente insindicavel. Essa discricionariedade tecnica não prejudica a sindicabilidade dos vicios respeitantes a aspectos legalmente vinculados.