029101 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A informação do Conselho Superior da Magistratura sobre o serviço do magistrado judicial, em caso de atribuição de abono de vencimento por acumulação de funções, insere-se em discricionariedade tecnica daquele orgão, que e contenciosamente insindicavel. II - Essa discricionariedade tecnica não prejudica a sindicabilidade dos vicios respeitantes a aspectos legalmente vinculados.