I - O erro nos pressupostos de facto traduz-se, no essencial, numa desconformidade entre os factos pressupostos da prolação do acto e os factos reais, de modo a que sejam considerados para efeitos da...

O subsídio de compensação atribuído aos magistrados a quem o Ministério da Justiça não forneça casa de habitação mobilada não está sujeito a tributação em IRS.

I - A atribuição de casas a magistrados judiciais visa possibilitar-lhe sem ónus, cumprirem o dever estatutário de assegurarem a manutenção de uma casa de habitação adequada à sua condição...

I - As pensões dos Magistrados falecidos antes da entrada em vigor da Lei n. 21/85 não foram abrangidas pelos benefícios estabelecidos pelo ESTATUTO dos Magistrados Judiciais. II - O falecimento do...

I - A norma do n. 1 do artigo 31 da Lei n. 4/85, de 9 de Abril, que prevê a atribuição do subsídio de reintegração, ao remeter para o n. 1 do artigo 24 da mesma Lei, restringia o universo dos...

I - Com a expressão "na ausência de alteração substancial da regulamentação jurídica", constante da alínea b) do art. 24 do ETAF, o legislador estatutário quis expressar a não exigência de uma...

I - A Magistratura judicial e a Magistratura do M. P., tirante as características específicas diferenciadoras atinentes às respectivas vocações estatutárias, no mais têm direitos, regalias e deveres...

I - Entrada em vigor a Lei 2/90 de 20-1, não é aplicável aos magistrados jubilados o disposto no DL 487/88 de 30-12 e Portarias 549/89 de 17-7 e 639/90 de 8-8. II - Assim, não deve a Caixa Geral de...

I - Com a Lei n. 2/90, a pensão dos magistrados jubilados passou a ser fixada e automaticamente actualizada em termos idênticos e com inteira correspondência com as remunerações dos magistrados no...

I - A informação do Conselho Superior da Magistratura sobre o serviço do magistrado judicial, em caso de atribuição de abono de vencimento por acumulação de funções, insere-se em discricionariedade...