029564 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 029564
Acórdão
Descritores: Contrato administrativo, Prestação de serviços, Utilidade pública, Competência dos tribunais administrativos, Prazo contratual, Prazo peremptório, Rescisão de contrato, Honorários
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00034556
Nr Documento: SA119920507029564
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/305118c57f1ad2f8802568fc0038b177CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:029564.F4
Sumário
Configura-se como contrato de prestação de serviços celebrado pela Administração para fins de imediata utilidade pública um contrato acordado entre a Direcção do Serviço de Fortificações e Obras do Exército (DSFOE) e um arquitecto "para execução do projecto de edifício para instalação de praças, conservas, refeitório, cozinha, bar e salas do Quartel da Região Militar de Coimbra - Quartel de Santana". O foro administrativo é o competente para decidir das questões emergentes desse contrato nos termos dos arts. 9 n. 2 e 51 n. 1 alínea g) do ETAF. O prazo consignado no contrato para aprovação, por parte da entidade pública, das peças apresentadas pela contraparte deve considerar-se como peremptório e não meramente indicativo pois tal indeterminação não se coadunaria com a natureza do acordo firmado que exigia a fixação em termos inequívocos das obrigações de cada um dos contraentes. Na execução de um contrato administrativo a declaração unilateral de uma das partes não pode contrariar uma cláusula do acordo contratual. Chegando-se à conclusão de que não houve qualquer conduta contratualmente ilícita do particular, a rescisão do contrato por parte da autoridade pública terá necessáriamente de subsumir-se ao preceito contido no caderno de encargos que dispunha sobre as consequências da decisão de DSFOE de não realização das fases ulteriores do trabalho. Os reajustamentos dos honorários previstos no mencionado contrato destinavam-se, como todas as estipulações deste tipo, a repor, no momento do vencimento daqueles retribuições, o valor real das verbas acordadas na data da celebração do contrato. Relevante era, pois, o momento em que esses créditos, nos termos contratuais, se tornavam exigíveis e não o da execução efectiva do trabalho que poderia, como na hipótese concreta, não ter sido concluído por razões imputáveis à Administração.