Prazo contratual - Jurisprudência Portuguesa

É de admitir a revista em que fundamentalmente se discute a ilegalidade de um procedimento pré-contratual por falta de fundamentação do prazo previsto para o contrato a celebrar se a pronúncia das...

I - Não pode ser admitida a proposta de candidata a concurso público para aquisição de bens e serviços que não respeita um dos requisitos exigidos em relação ao equipamento a fornecer pela Memória...

I - No contrato de empreitada de obras públicas a aplicação de multas por violação de prazos contratuais previstas no art. 181° n.º1 do D.L. 405/93 de 10 de Dezembro, como "questão" relativa à...

I - Tinha a duração não superior a dois anos embora renovável, o contrato de prestação de serviço de pessoal recrutado no exterior, nos termos do DL n. 86/84/M, de 11 de Agosto. II - Tinha a duração...

I - Configura-se como contrato de prestação de serviços celebrado pela Administração para fins de imediata utilidade pública um contrato acordado entre a Direcção do Serviço de Fortificações e Obras...