067563 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Pinto
Processo: 067563
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Denuncia de contrato, Formalidades ad probationem, Forma escrita, Prazo, Confissão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009194
Nr Documento: SJ197902010675632
Referência Publicação: BMJ M284 ANO1979 PAG150
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/08e8ade17a6389b5802568fc0039d143CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1979:067563.82
Sumário
A face do artigo 17 da Lei n. 76/77, de 29 de Setembro, a denuncia do contrato de arrendamento rural tera de ser feita mediante comunicação escrita e com a antecedencia estabelecida no referido preceito, não bastando este ultimo requisito. Embora nos termos do n. 2 do artigo 364 do Codigo Civil, a exigencia legal de forma para denuncia do contrato do arrendamento rural possa considerar-se como formalidade "ad probationem", e, portanto, susceptivel de ser suprimida por confissão expressa judicial ou extrajudicial tal confissão, quando extrajudicial, deveria constar de documento de igual ou superior força probatoria, e portanto de documento escrito.