012953 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A autorização do despedimento colectivo pode ser expressa ou decorrer do silencio da Administração nos prazos legais. II - E um acto administrativo que, apreciando as circunstancias de interesse publico que aconselhem ou não o exercicio de um direito ou de poderes legais da entidade patronal, consente definitiva e autoritariamente o seu exercicio. Dai a sua recorribilidade, como acto definitivo e executorio.