Violação de lei substantiva - Jurisprudência Portuguesa

I - A execução de decisão judicial terá de consistir na prática pela Administração dos atos e operações materiais necessárias à reintegração da ordem jurídica violada, considerando e respeitando, não...

I - A audiência prévia é imposta à Administração se depois de instruído o processo num determinado sentido, se decide, posteriormente, em sentido diverso, sem ponderar os elementos factuais tidos em...

I - Do despacho do presidente do conselho de administração dos serviços municipalizados, praticado sem delegação de poderes do conselho de administração, cabe recurso para este órgão colegial, nos...

I - No caso das Repartições de Finanças, o dirigente máximo do Serviço a que se refere o n. 2 do art. 4 do Estatuto Disciplinar, é o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e não o Chefe da...

I - O poder conferido pelos arts. 65-1 e 91-1 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo art. 1 do DL n. 24/84 so compreende o poder...

I - E com o significado de acto de liquidação que a lei, nos arts. 3, 4 e 5 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI) usa a expressão "acto tributario". II - A inexistencia de...

I - Não traduz aceitação de uma decisão administrativa, incompativel com a vontade de recorrer, a circunstancia de um funcionario, por imperativo da função, colaborar na elaboração de actos...

Face a lei constituida, não e possivel a promoção a chefe de repartição dos chefes de secretaria da Policia Judiciaria.

I - O poder concedido ao Ministro das Finanças pelo Dec- -Lei 225-F/76, de 31-3, de isentar ou reduzir os direitos (e, por arrastamento, da sobretaxa) de importação de bens a incorporar ou a...

I - Não obstante as alterações introduzidas no Decreto-Lei 48953, de 5-4-69, pelo Decreto-Lei 461/77, de 7-11, o regime juridico do pessoal da Caixa Geral de Depositos continua a ser de direito...