015696 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Filipe
Processo: 015696
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Número de contribuinte, Regularização da petição, Convite do tribunal
Recorrente: Reis , Rui
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST COIMBRA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00039011
Nr Documento: SA219930630015696
Data de Entrada: 09/12/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6069289743805e24802568fc00396bc3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:015696.7F
Sumário
Nos termos do n. 1 do art. 9 do DL 463/79, de 30/11, os actos das partes endereçadas aos tribunais fiscais, mas a apresentar nas repartições de finanças, devem conter a menção do número fiscal. Todavia, nestes casos não tem lugar a aplicação da sanção cominada pelo n. 1 do art. 12 daquele DL 463/79, porquanto, ao serem-lhe presentes aqueles actos, o Juiz deve aplicar, antes de mais, as pertinentes normas do CPC. Daí que, consubstanciando a omissão da menção aludida no anterior n. 1 mera "falta de um requisito legal" deva o oponente, caso não haja lugar a rejeição imediata da oposição, ser convidado, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 477 do CPC.