Quando foi proferido o acórdão 023458?

O acórdão foi proferido em 28 de março de 1996.

Acórdão STA (1996) — Posto de medicamentos

Q: Qual foi a decisão no processo 023458?

Nega provimento. Antes e depois da Portaria n. 413/73, o funcionamento de postos de medicamentos só é permitido se e enquanto não for autorizada, dentro de determinada distância, a abertura de uma farmácia.

Acórdão

023458

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 28 de março de 1996
Relator: Artur Mauricio

Recurso jurisdicional

Posto de medicamentosAutorização de aberturaEncerramentoFarmácia

Referências Legais

Legislação Nacional

LOSTA56 ART18.
PORT 413/73 DE 1973/06/09 N9 PAR2.
L 1998 DE 1944/05/15 BXVI N1 N2.
DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1951/07/13 IN DG IS 1951/07/13 N3.
PORT 1823 DE 1961/03/14.
DL 43724 DE 1961/06/07 ARTÚNICO.
PORT 18519 DE 1961/06/07.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1988/10/13 IN AP-DR PAG4725.
AC STA DE 1989/10/24 IN AP-DR PAG5980.
AC STA DE 1990/05/17 IN AP-DR PAG3720.

Sumário

Antes e depois da Portaria n. 413/73, o funcionamento de postos de medicamentos só é permitido se e enquanto não for autorizada, dentro de determinada distância, a abertura de uma farmácia.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)