Quem foi o relator do acórdão 023458?

O relator foi Artur Mauricio, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 023458?

O acórdão foi proferido em 28 de março de 1996.

023458 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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023458 - STA

023458

Supremo Tribunal Administrativo•28 de março de 1996

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

023458DGSI

Data

28/03/1996

Relator

Artur Mauricio

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Costa , Luisa

Recorridos

Minsaud - Matias , Maria

Descritores

Posto de medicamentos Autorização de abertura Encerramento Farmácia

Objeto

AC 1 SECÇÃO.

Nr Convencional

JSTA00044272

Nr Documento

SAP19960328023458

Data de Entrada

14/06/1995

Áreas Temáticas

DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.

Nível Privacidade

Sumário

Antes e depois da Portaria n. 413/73, o funcionamento de postos de medicamentos só é permitido se e enquanto não for autorizada, dentro de determinada distância, a abertura de uma farmácia.

Referências Legais

Legislação Nacional

LOSTA56 ART18.
PORT 413/73 DE 1973/06/09 N9 PAR2.
L 1998 DE 1944/05/15 BXVI N1 N2.
DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1951/07/13 IN DG IS 1951/07/13 N3.
PORT 1823 DE 1961/03/14.
DL 43724 DE 1961/06/07 ARTÚNICO.
PORT 18519 DE 1961/06/07.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1988/10/13 IN AP-DR PAG4725.
AC STA DE 1989/10/24 IN AP-DR PAG5980.
AC STA DE 1990/05/17 IN AP-DR PAG3720.

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