001542 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 001542
Acórdão
Descritores: Imposto de transacções, Execução fiscal, Ilegitimidade do executado, Punção
Recorrente: Nogueira , Serafim
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00009599
Nr Documento: SA219800723001542
Data de Entrada: 22/02/1980
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/46814338436beccd802568fc0038e7d0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:001542.34
Sumário
A ilegalidade do executado a que se refere a segunda parte da alínea b) do artigo 176 do Código de Processo das Contribuições e Impostos postula, como pressuposto necessário, uma relação directa da dívida exequenda com os bens que a originaram. Daí que, e sempre que no período de dívida exequenda aquele que figura no título executivo como devedor não haja realmente tido, em seu nome e interesse próprio, a posse dos bens, seja de considerar-se ilegítima. Instaurada execução fiscal para cobrança do imposto de transacções, é manifestamente improcedente o fundamento da ilegitimidade do executado com base em ter cedido a outrem o "punção" de que era proprietário para marcação dos seus artefactos de ouro ou de prata.