I - A expressão "grave lesão do interesse público" constitui um conceito indeterminado que compete ao Juiz integrar em face da realidade factual que se lhe apresenta. Essa integração deve fazer-se...

I - São de considerar os factos constantes do auto de noticia, revestido de força legal probatoria e ao qual não foi oposta qualquer prova, embora tais factos, não sendo referidos na acusação, sejam...

I - Não esta em contradição com os preceitos da Constituição da Republica Portuguesa, que atribuem a totalidade das funções jurisdicionais, o artigo 74 do Regulamento das Contrastarias, quando...

I - O comercio de artigos de ourivesaria so e licito depois da sua passagem pela respectiva contrastaria para verificação, por ensaio quimico, da pureza do metal e para controle e fiscalização da sua...

I - A ilegalidade do executado a que se refere a segunda parte da alínea b) do artigo 176 do Código de Processo das Contribuições e Impostos postula, como pressuposto necessário, uma relação directa...

E autor do delito de contrabando de circulação, previsto nos artigos 36, n. 5, do Contencioso Aduaneiro e 691, paragrafo 5, do Regulamento das Alfandegas, o comerciante a quem são apreendidos cem...