043771 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Guerra Pires
Processo: 043771
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Fundamentação, Requisitos, Provas
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTJ00019495
Nr Documento: SJ199307010437713
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fda2643131615c85802568fc003a7451CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:043771.53
Sumário
Está ferida de nulidade a sentença que não contiver as menções referidas no artigo 374, n. 2 do Código de Processo Penal. A fundamentação vem definida naquele normativo como um dos requisitos da sentença e não da declaração da matéria de facto. No conceito de fundamentação compreendem-se tão somente: a enumeração dos factos provados, a enumeração dos factos não provados e a exposição, tanto quanto possível completa ainda que concisa, dos motivos de facto e de direito que fundamentam a decisão. A indicação das provas que serviram para formar a convicção do tribunal não se categoriza como elemento integrativo do requisito fundamentação, pois é tão somente um atributo necessário do último dever elementar, a exposição dos motivos. O artigo 379 alínea a) do Código de Processo Penal, preceitua a nulidade da sentença que não contiver as menções referidas no 2 parágrafo do artigo 374, consistindo uma destas menções na enumeração dos factos não provados que, tal como a dos provados, tem de ser motivada. IV - Além da notícia das provas formativas da sua convicção quanto á realidade dos factos punitivos, tem o tribunal de justificar a declaração negativa, expressando a absoluta falta de prova ou a rejeição fundamentada da que foi produzida.