27517B - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António José Ribeiro da Cunha
Processo: 27517B
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Acordão anulatório, Violação de lei, Âmbito do processo executivo, Vícios próprios do acto de execução, Concurso de provimento, Lista de graduação, Reconstituição da situação actual hipotética, Extinção da instância
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Nr Convencional: JSTA00043404
Nr Documento: SA11995051127517B
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6dd83dbcc6d0a647802568fc0039573cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:27517B.8D
Sumário
Anulado contenciosamente despacho ministerial que negou provimento ao recurso hierárquico do despacho homologatório da lista classificativa final dos candidatos a concurso de provimento, por o júri haver procedido ilegalmente, ao considerar na ponderação da classificação de serviço as pontuações obtidas pelos recorrentes e não as menções qualitativas e bem assim ponderar o factor antiguidade a par dos demais referidas na lei e aviso de abertura do concurso para a avaliação curricular, compete à Administração extrair todas as consequências dessa anulação, praticando novo acto, com efeitos retroactivos. Para esse efeito, o júri do concurso, com base em novos critérios conforme ao julgado, deverá proceder à classificação dos concorrentes e elaborar nova lista de classificação final sujeita à homologação da entidade competente. Para além disso, a nomeação dos candidatos ao concurso tem de respeitar a segunda lista classificativa. É de concluir pelo cumprimento do julgado, quando se mostra que foram corrigidos os anteriores critérios de avaliação que haviam determinado a anulação do acto classificativo e as novas nomeações dos concursados foram feitos de harmonia com a nova lista de classificação final e com efeitos retroactivos. Havendo sido executado, o acórdão anulatório é de julgar findo o procedimento executivo.