008762 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 008762
Acórdão
Descritores: Subinspector, Despacho de primeiro provimento, Concurso, Poder vinculado, Poder discricionario, Dispensa de concurso, Promoção por escolha, Escolha condicionada, Erro nos pressupostos de facto, Desvio de poder, Direcção geral das actividades economicas, Validade do concurso, Prazo
Recorrente: Quadros , Frederico
Recorridos: Se do Comercio - Bastos , Alexandre e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001426
Nr Documento: SAP19750627008762
Data de Entrada: 04/07/1974
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3319d12fdf1e3a02802568fc00380f00CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1975:008762.5E
Sumário
O artigo 96 do regulamento aprovado pelo Decreto n. 66/72,de 1 de Março, conjugado com o artigo 57 do mesmo diploma, conferiu a Administração, no primeiro provimento dos lugares de subinspector do quadro da Inspecção-Geral das Actividades Economicas, um poder discricionario de escolha entre as pessoas compreendidas nas categorias previstas no citado artigo 57, com dispensa do requisito neste exigido, de tres anos de bom e efectivo serviço. Nada impede que a Administração exerça o seu poder de escolha considerando como mais qualificados ou aptos para os lugares os assistentes de zona melhor classificados em concurso efectuado para a categoria de subinspector e cujo prazo de validade ja se esgotara, e elegendo essa melhor classificação, portanto, como pressuposto de facto do exercicio daquele seu poder.