071811 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Solano Viana
Processo: 071811
Acórdão
Descritores: Nulidade de acordão, Excesso de pronúncia, Interpretação da vontade, Matéria de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça, Presunção, Posse, Perda
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016085
Nr Documento: SJ198501170718112
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d8c4c09551d92b32802568fc003a4681CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:071811.8C
Sumário
Não enferma de nulidade, por excesso de pronúncia, o acórdão que, tendo-se ocupado da questão da posse que os autores vinham exercendo sobre determinado prédio, teve em atenção matéria por eles alegada, quer na petição inicial, quer na alegação de recurso. Na interpretação da vontade negocial do declarante, que constitui matéria de facto da exclusiva competência das Instâncias, não pode o Supremo exercer censura desde que a declaração tenha um mínimo de correspondência no texto do respectivo documento, ainda que imperfeitamente expresso. Também o Supremo não pode censurar a decisão da Relação queconcluiu no sentido de não haver o mínimo de correspondência entre a declaração dos réus e o textoda escritura. Nada obsta a que, tendo sido invocado e provado um facto, do qual a lei faz resultar uma presunção, o Tribunal considera a existência de tal presunção com as respectivas consequências legais. Tendo os autores, a seu favor, uma presunção legal, não ilidida, da qual resulta o seu direito de propriedade sobre determinado prédio, importa concluir no sentido de que lhes assiste tal direito. É inconcludente no sentido da perda de posse do mesmo prédio por parte do autor, o haver-se provado que o réu retirou de tal prédio os marcos com as iniciais dos autores, de ter tentado que lhe fossem pagas as bicas de resina ali existentes e de terem autorizado recentemente que ali fosse roçado mato.