045332 - Supremo Tribunal de Justiça

O artigo 374 n. 1 alínea d) do Código de Processo Penal, ao estabelecer que a sentença, no seu relatório deve conter a indicação sumária das conclusões contidas na contestação, só tem sentido útil quando a contestação, como tal, tiver sido apresentada, isto é, quando contenha a enumeração de factos a provar com interesse para a defesa e relevância para a decisão. O que não sucede se apenas "oferece o merecimento dos autos".