025164 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Tendo a sentença julgado improcedente a oposição por se não verificar nenhum dos fundamentos legalmente previstos e não tendo nessa parte sido recorrida, tornou-se nesse segmento caso decidido. II - Não é inconstitucional, por violação dos princípios da proporcionalidade e da justiça, o artigo 79° do CIRC, por considerar um prazo de caducidade para a liquidação e cobrança de impostos diferente do previsto para a perseguição do ilícito criminal.