035227 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Azevedo Ferreira
Processo: 035227
Acórdão
Descritores: Aplicação da lei penal no tempo, Regime concretamente mais favoravel
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00009453
Nr Documento: SJ197903210352273
Referência Publicação: BMJ N285 ANO1979 PAG172
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/85df5f29ea424408802568fc0039d2e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1979:035227.E2
Sumário
O Decreto-Lei n. 181/74, de 2 de Maio, ajusta-se ao conceito de lei de emergencia ou temporaria formulado pela jurisprudencia e pela doutrina. De acordo com o assento do Supremo Tribunal de Justiça, de 18 de Julho de 1947, o principio da retroactividade da lei penal mais favoravel não era aplicavel as infracções previstas nas leis de emergencia. Contudo, a caducidade deste assento e hoje manifesta, perante a consagração constitucional do principio da retroactividade da lei penal mais favoravel, previsto no n. 4 do artigo 29 da Constituição da Republica, directamente vinculativo dos tribunais em conformidade com o artigo 18, do mesmo diploma fundamental.