O descritor "Regime concretamente mais favoravel" classifica 74 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1979 até 1992.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 67 | 90.5% |
| TRP | 4 | 5.4% |
| TRL | 3 | 4.1% |
Outros descritores frequentemente associados
Continuação das decisões classificadas com "Regime concretamente mais favoravel", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.