As actividades delituosas que correspondiam à punição do crime de emissão de cheque sem provisão, ao abrigo do decreto 13004 e decreto-lei 400/82 foram despenalizadas pelo decreto-lei 454/91, de...

I - Sendo elemento constitutivo essencial do tipo legal do crime de emissão de cheque sem provisão a causação de prejuízo patrimonial, tal elemento tem de ser provado pela acusação, pelo que deve...

As actividades delituosas que correspondiam a punição do crime de emissão de cheques sem provisão, ao abrigo do decreto 13004, de 1927/01/12 e decreto-lei 400/82, de 23/9, foram despenalizadas pelo...

I - Com a entrada em vigor do Codigo Penal de 1982, consideram-se revogados o regime dos artigos 126, do Codigo Penal de 1886, 585, paragrafo unico, do Codigo de Processo Penal de 1929; assim, a...

I - Em crime de contrabando de importação cuja mercadoria - tabaco - tem o valor de 15500000 escudos, pela qual seriam devidos direitos no valor de 48030185 escudos, o regime mais benevolo estatuido...

Apos o julgamento do Reu a revelia pelos crimes de falsificação e abuso de confiança p. e p. pelos arts. 219 e 218, n. 8 e arts. 453 e 421, n. 4, do Codigo Penal de 1886, ocorreram alterações...

I - O problema de retroactividade da lei mais favoravel (artigo 29, n. 4, da Constituição da Republica Portuguesa e artigo 2, n. 4, do Cogido Penal) põe-se quando ha uma sucessão de leis a regular a...

I - Para haver crime continuado de abuso de confiança necessario se torna a presença essencial de plurimas violações da mesma norma pelo agente, a reiteração de propositos, a proximidade temporal das...

I - As normas do art. 9, ns. 1 e 2, al. a) e n. 3, do Dec. Lei n. 424/86, de 27/12, e do art. 9, n. 1, al. c), do D. L. n. 187/83, de 13/5, que previam condutas integradoras de crime de contrabando...

1. Indicios suficientes para pronunciar o agente de um crime são os elementos de prova que, relacionados e conjugados, persuadem da culpabilidade daquele, fazendo nascer a convicção de que vira a ser...