041943 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Cordeiro
Processo: 041943
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Omissão de pronúncia, Funcionário municipal, Regime excepcional, Provimento definitivo, Carreira horizontal, Carreira mista, Escalão de vencimento, Poder vinculado, Audiência prévia
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049633
Nr Documento: SA119980618041943
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/922f5186a82cd0f4802568fc0039ce16CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:041943.3F
Sumário
A exigência de concurso para provimento em carreira diferente da detida por funcionário municipal, verificou-se após a promulgação do DL. 466/79 em 7-12 que aplicou à Administração Local o regime fixado no DL. 191-C/79 de 25-6. A regularização da situação do funcionário nomeado irregularmente está sujeito às normas do DL. 413/91 de 19-10, sendo os seus arts 4 e 5, n. 3 aplicáveis a todas as situações a regularizar. Na hipótese de carreiras mistas ou horizontais, o reposicionamento nos escalões efectua-se por módulos de 4 anos, nos termos da al. a) do n. 2 do art. 19 do DL. 353-A/89. Nas situações de regularização age no exercício de poderes vinculados, dado o carácter imperativo de tal diploma legal, não dependendo a decisão mais que do exame do processo individual, sendo irrelevante para a decisão a audiência prévia do interessado, que não será de exigir, pois a decisão tomada, num juízo prognose foi a única legalmente possível.