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Não são aplicáveis ao provimento interino de secretário judicial os requisitos e frequências estabelecidas, para o correspondente provimento efectivo, no Dec-Lei n. 450/78, de 30/12, na redacção dada...

I - Tem caracter provisorio o provimento de medico especialista do Centro de Estudos da Profilaxia da Droga não detentor de provimento definitivo como funcionario. II - A situação de provimento...

Nos termos do artigo 12, ns. 1 e 3, alineas a) e b) e 5, do Decreto-Lei n. 191-F/79, de 26 de Junho, o funcionario que a data da entrada em vigor do diploma exercesse, em comissão de serviço, as...

I - Se a lei dipõe que no final dum estágio o estagiário é provido se tiver aptidão para o cargo, o desacerto do juízo, feito em acto administrativo, de que não tem essa aptidão, tem de ser...