Provimento definitivo - Jurisprudência Portuguesa

I - A exigência de concurso para provimento em carreira diferente da detida por funcionário municipal, verificou-se após a promulgação do DL. 466/79 em 7-12 que aplicou à Administração Local o regime...

I - Nos termos do artigo 3 do Decreto-Lei n. 49031 de 27/5/69, o tempo de serviço prestado pelos interinos será contado para todos os efeitos, desde que, sem interrupção de funções ou com...

I - Pelo disposto no D.L. 369/89 de 23/10, não se revela que os actos do Director-Geral da Administração Escolar são verticalmente definitivos e não sujeitos a recurso hierárquico necessário para o...

I - Um acto administrativo que aprovou uma lista nominativa de funcionários da Direcção-Geral da Previdência - subinspectores, letra J, categoria de "pessoal técnico de inspecção" - elaborada de...

I - E ilegal o despacho que declara nula uma nomeação interina, com fundamento em errada interpretação das normas que regulam tal nomeação, ilegalidade a que não obsta a precaridade do vinculo de...

I - O direito à segurança no emprego consagrado no artigo 53 da Constituição e a inerente proibição de despedimento sem justa causa pressupõe uma relação de emprego válida e eficaz. II - Os...

Não são aplicáveis ao provimento interino de secretário judicial os requisitos e frequências estabelecidas, para o correspondente provimento efectivo, no Dec-Lei n. 450/78, de 30/12, na redacção dada...

I - Tem caracter provisorio o provimento de medico especialista do Centro de Estudos da Profilaxia da Droga não detentor de provimento definitivo como funcionario. II - A situação de provimento...

Nos termos do artigo 12, ns. 1 e 3, alineas a) e b) e 5, do Decreto-Lei n. 191-F/79, de 26 de Junho, o funcionario que a data da entrada em vigor do diploma exercesse, em comissão de serviço, as...

I - Se a lei dipõe que no final dum estágio o estagiário é provido se tiver aptidão para o cargo, o desacerto do juízo, feito em acto administrativo, de que não tem essa aptidão, tem de ser...