Funcionário municipal - Jurisprudência Portuguesa

Não é de admitir revista se o acórdão recorrido não parece ter incorrido em erro de julgamento, muito menos ostensivo, na interpretação e aplicação que fez dos diplomas legais aplicáveis ao caso,...

Justifica-se admitir a revista quando a questão de direito colocada – que se reporta ao direito dos funcionários municipais à participação nas custas derivadas dos processos de execução fiscal por...

I - A Lei 80/2017, de 18/8/2017, veio interpretar o nº 7 do artigo 113º da Lei nº 12-A/2008, de 27/2, aditando-lhe um artigo 113º-A a determinar que o disposto naquela norma é aplicável aos...

I - A suspensão preventiva prevista no art. 54º do anterior ED era justificável se, ao ser imposta, o processo disciplinar apontasse para a ocorrência dos factos integrantes dos seus pressupostos...

Atenta à sua relevância jurídica fundamental, é de admitir a revista onde se pretende aferir da competência para a aplicação de sanções disciplinares aos funcionários municipais já na vigência da Lei...

Não se enquadra na previsão do n.º 1, do art.º 150.º do CPTA, não sendo, por isso, de admitir, o recurso do Acórdão do TCA em que se pretende apurar se uma determinada categoria se integra em...

I – O tribunal administrativo é competente para conhecer do pedido indemnizatório formulado por um município contra agentes seus que, integrando o serviço de higiene urbana e resíduos sólidos, se...

I – A violação do princípio da igualdade, como vício do acto administrativo, não logra autonomia face à violação de lei, no domínio da prática de actos ao abrigo de poderes estritamente...

I. Está abrangido pela incompatibilidade prevista na alínea i) do n.º 1 do artigo 69.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março, uma técnica superior de...

Dispondo o art. 19º do D-L nº 412-A/98 que os recursos com fundamento nas situações especiais de violação da coerência e da equidade das carreiras são resolvidos por despacho conjunto do Ministros...