013501 - Supremo Tribunal Administrativo

Quando a Administração, perante a reiteração de pedidos substancialmente identicos, repete, dentro do mesmo quadro factico e legal, a posição juridica assumida em acto anterior dirigido ao mesmo destinatario, que não o impugnou, pratica um acto confirmativo, despido de natureza inovatoria, e, por isso, contenciosamente irrecorrivel.