0055571 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 0055571
Acórdão
Descritores: Cláusula cum potuerit, Mútuo, Nulidade por falta de forma legal, Juros, Abuso de direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012917
Nr Documento: RL199801130055571
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4c3dae51e35339ce80256c5a004d9b3cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0055571.7C
Sumário
A persistência da cláusula "cum potuerit" num contrato de empréstimo pressupõe a validade do contrato (em princípio). São doutrina e jurisprudência largamente maioritárias que a restituição das importâncias mutuadas, sendo o mútuo nulo por falta de forma, é feita com base no artigo 289º do Código Civil e não com fundamento no enriquecimento sem causa, dado o seu carácter subsidiário. A obrigação de restituir com base na nulidade do negócio tem efeito retroactivo e abrange os juros, como frutos civis que são. Não existe abuso de direito por parte da mutuante por ter protelado a instauração da acção (de restituição das quantias mutuadas), quando é o próprio Mutuário - Réu a defender que, mesmo agora, ela ainda não o poderia fazer por existir a cláusula "cum potuerit".