014338 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 014338
Acórdão
Descritores: Contencioso aduaneiro, Direitos niveladores, Inconstitucionalidade, Autorização legislativa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040828
Nr Documento: SAP19940713014338
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a9321b59e40ee393802568fc00390f6dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:014338.AF
Sumário
Os direitos niveladores ou direitos compensadores constituem uma imposição pecuniária variável a que estão sujeitos os produtos agrícolas importados ou exportados e que são iguais à diferença entre o preço de importação ou de exportação e o preço fixado para a entrada. Quer se entenda que os direitos niveladores sejam impostos quer se apelidem de taxas são na realidade receitas aduaneiras exigidas autoritariamente inspiradas em técnicas comunitárias relativas à política agrícola comum, calculadas por diferenciais de preço. Nada impede que tais receitas aduaneiras sejam criadas pela Assembleia da República mediante autorização legislativa conferida ao Governo. Assim, preenche-se o condicionalismo previsto nos arts. 106, n. 2, e 168, n. 1, alínea i), e n. 2, da C.R.P.. Nada impede que , nestes casos, haja diploma regulamentar se dá execução à autorização a qual não viola os arts. 106, n. 2, e 168, n. 1, alínea i), da C.R.P..