0000273 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cardona Ferreira
Processo: 0000273
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Parte comum, Terraços, Obras, Compropriedade, Administração dos bens dos cônjuges
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024323
Nr Documento: RL198910120000273
Indicações Eventuais: V SERRA IN RLJ ANO103 PAG374. P LIMA-A VARELA IN COD CIV ANOT 4ED V1 PAG104 V3 PAG366. C GONÇALVES IN TRAT DIR CIV V11 PAG288 PAG291
Referência Publicação: CJ 1989 TIV PAG149
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2564ac1067c1aff08025680300038734CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1989:0000273.40
Sumário
É ilícita e deve ser demolida a construção de uma arrecadação por um condómino, num terraço integrado na sua fração predial, com telhado até junto das janelas da fracção habitacional do piso imediatamente acima. Esta construção altera a linha arquitectónica do edifício e infringe os direitos à segurança pessoal, ao bem-estar, à tranquilidade, à saúde dos condóminos do piso de cima, na medida em que constitui meio de fácil acesso à casa destes e que o telhado é propício a acumular detritos que provoquem cheiros. Pertencendo a fracção do piso superior a marido e mulher, mesmo que um dos cônjuges tenha aceite tal obra, isso não vincula o outro cônjuge, porque a aceitação não constitui acto de administração ordinária.