061756 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bogarim Guedes
Processo: 061756
Acórdão
Descritores: Contrato de seguro, Omissão, Nulidade, Ma fe
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007045
Nr Documento: SJ196706200617562
Referência Publicação: BMJ N168 ANO1967 PAG323
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f95f56f675e570cc802568fc0039af20CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1967:061756.8A
Sumário
Tendo marido e mulher celebrado com uma companhia de seguros um contrato de seguro de vida misto, em que o beneficiario seria aquele dos conjuges que ao outro sobrevivesse, deve tal contrato ser declarado nulo, nos termos do artigo 429 do Codigo Comercial, se o marido, ao realizar o seguro, faltou a verdade por ele sabida acerca do seu estado de saude e ocultou todo o seu grave passado nosologico, o que poderia ter influido sobre a existencia ou condições do referido contrato. O contrato pode ser anulado mesmo que não tenha havido ma fe na prestação das declarações inexactas ou na ocultação ou reticencia de factos e circunstancias, mas, nesse caso, a seguradora tera de restituir os premios cobrados.