031261 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Tendo tido o dirigente máximo do serviço conhecimento de determinados comportamentos disciplinares imputados ao ora recorrente, muito mais de três meses antes de instaurado aquele procedimento disciplinar, estava este prescrito. II - A falta de inquirição de testemunha de defesa, por estar ausente no continente, a título transitório, sem notificar o ora recorrente para tomar posição, nomeadamente substituir aquele, constitui falta de audiência do arguido. III - Por tudo tem o acto recorrido de ser anulado.