9310332 - Tribunal da Relação do Porto

I - A oposição ao arresto, por meio de embargos, destina-se a atacar os seus fundamentos de facto e, subsidiariamente, os aspectos de direito, se não for interposto recurso de agravo, o qual só pode ter por objecto a discussão dos requisitos legais do arresto. II - Se, na pendência do recurso de apelação interposto da sentença que julgou improcedentes os embargos, for junta decisão proferida na acção em que se julgou inexistir o crédito invocado pelo arrestante, deve ordenar-se o levantamento do arresto, com base no disposto no artigo 663 do Código de Processo Civil, que se considera aplicável na fase do recurso.