9310332 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Fernandes
Processo: 9310332
Acórdão
Descritores: Arresto, Oposição, Embargos, Recurso de agravo, Factos impeditivos, Recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012520
Nr Documento: RP199312079310332
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DE 1992 E DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0ca60b503656766f8025686b00667e67CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9310332.0C
Sumário
A oposição ao arresto, por meio de embargos, destina-se a atacar os seus fundamentos de facto e, subsidiariamente, os aspectos de direito, se não for interposto recurso de agravo, o qual só pode ter por objecto a discussão dos requisitos legais do arresto. Se, na pendência do recurso de apelação interposto da sentença que julgou improcedentes os embargos, for junta decisão proferida na acção em que se julgou inexistir o crédito invocado pelo arrestante, deve ordenar-se o levantamento do arresto, com base no disposto no artigo 663 do Código de Processo Civil, que se considera aplicável na fase do recurso.